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Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: Descubra a importância do PGRCC

19

Jan 2019

Por:Simone Las Casas
Obras e Projetos

Todo empreendimento na construção civil precisa ter uma atitude ativa frente à gestão de resíduos, pois, além de ser uma responsabilidade reconhecida e exigida por lei, é também um compromisso com a sustentabilidade, no curto, médio e longo prazo.

Mas, para viabilizar e dar direcionamentos práticos de como fazer a gestão dos resíduos da construção civil (RCCs), o responsável pela obra precisa elaborar e seguir as orientações estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), um documento que estabelece critérios técnicos para a gestão e destinação ambientalmente adequada de vários materiais, como argamassas, telhas, resinas, tintas, plástico, vidros, entre outros.

Mas, como elaborar um bom PGRCC? Confira na sequência:

O que é o PGRCC?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) é regulamentado com base na Resolução CONAMA nº 307/2002, a qual estabelece as principais diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Por isso, com base nesse documento, gestores de obra tem os insumos necessários para a elaboração do PGRCC e, sobretudo, as técnicas e procedimentos a serem aplicados, diretamente no canteiro de obras, para que o mesmo seja cumprido.

A Resolução é bastante completa e de simples entendimento. Em resumo, apresenta as principais definições e responsabilidades, a classificação dos resíduos, a ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos de obra (Princípio dos 3Rs), entre outras deliberações importantes.

Em seu art. 8º, a Resolução CONAMA 307/2002 afirma: “Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.”

O PGRCC é obrigatório na execução de todos os projetos de construção civil e, quem exige esse plano, são as Prefeituras Municipais. As administrações locais só liberam o alvará que autoriza o início das obras para as empresas que apresentam este plano.

No caso de empreendimentos sujeitos à licenciamento ambiental, o PGRCC é avaliado pelo órgão que analisa o pedido de licenciamento.

Como é elaborado o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil?

Como dito anteriormente, o PGRCC é um documento obrigatório para todas as obras de construção civil. Nesse sentido, a legislação (Res. CONAMA 307/2002) também apresenta o conteúdo mínimo a ser apresentado, que é:

Art. 9º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:

I – caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;

II – triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos;

III – acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem;

IV – transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;

V – destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Resolução.

Por isso, é importante que o gerador compreenda que sua responsabilidade não se limita à elaboração do plano, nem tampouco ao momento em que os resíduos saem dos portões da obra.

O compromisso com o gerenciamento do resíduo da construção civil vai desde a caracterização e separação dos resíduos no canteiro, até a sua destinação final!

A gestão dos resíduos sólidos da construção civil dialoga, também, com outros instrumentos legais voltados para a promoção da sustentabilidade e preservação ambiental. É o caso, por exemplo, da Lei Nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lembre-se sempre que o compromisso com o gerenciamento adequado de resíduos da construção civil passa pelo cumprimento da lei – o seu descumprimento leva, inevitavelmente, à prejuízos, sejam eles de ordem financeira, jurídica e mesmo em visibilidade.

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